Decisão do TJ abre crédito consignado para todos os bancos

Todos os bancos pequenos e médios instalados no Mato Grosso do Sul estão autorizados a fazer operações de crédito consignado para servidores públicos do Estado. A decisão foi tomada pelo colegiado do Tribunal de Justiça (TJ-MS), ao julgar mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A votação põe fim ao monopólio do Banco do Brasil e reduz o risco de perda de emprego pelos trabalhadores em instituições de crédito.

“A decisão do colegiado do TJ mostrou, de forma unânime, a posição da Justiça em relação ao tema: doze votos a favor da livre escolha e nenhum voto a favor da exclusividade do Banco do Brasil”, afirma o advogado Daniel Kaltenbach. Segundo o advogado, foi o primeiro julgamento de mérito ocorrido no País, criando jurisprudência para outros tribunais regionais.

A decisão do TJ se sobrepõe a liminar expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia dado ganho ao Banco do Brasil ao apreciar pedido de suspensão da segurança apresentado pelo Departamento Jurídico. Como o TJ-MS já havia julgado o mérito, a decisão ficou sem efeito. A ABBC aguarda, agora, que o Estado comunique a decisão aos servidores.

De agora em diante, os servidores públicos estaduais poderão fazer empréstimos nos bancos de preferência, sem a obrigação de usar o Banco do Brasil. Segundo os advogados da ABBC, a obrigatoriedade imposta pelo BB, a partir de contrato com o governo estadual, fere o direito da livre escolha e o princípio da livre concorrência garantido pela Constituição. A exigência do BB em contratos com governos estaduais e municipais também foi levada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pois a prática configura monopolização do setor.

A decisão do TJ favorece ainda a todos os trabalhadores em instituições de crédito, que temem perder os empregos nos bancos pequenos e médios e nos correspondentes bancários. Nesta quarta-feira, os trabalhadores do setor fizeram um ato público na Assembleia Legislativa para demonstrar seu temor com a possibilidade de monopólio.

Para as lideranças da categoria, a exclusividade do BB poderia levar ao fechamento das financeiras, cuja clientela é formada por servidores estaduais. Representantes das empresas de crédito disseram que a tentativa de imposição colocaria em risco 90% dos cerca de 3.000 empregados no setor.