Decisão da juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, garantiu o bloqueio de R$ 36 milhões na conta da Petrobras. Inicialmente a decisão determinava o bloqueio de recursos da conta das empresas Galvão Engenharia e Sinopec Petroleum do Brasil, empresas que formaram o Consórcio UFN – III , até então responsável pela construção da fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras. Na ausência de saldo do Consórcio, a juíza determinou que os valores fossem bloqueados diretamente em conta corrente da Petrobras.
De acordo com o advogado do Consórcio UFN – III, André Milton Denys Pereira, do escritório Brasil Salomão e Mattheus Advocacia, a justiça não encontrou recursos na conta das empreiteiras, por isso o bloqueio foi feito na conta da Petrobras, que será notificada dessa decisão nesta terça-feira. O bloqueio foi feito via sistema BACENJUD, e o recurso ficará em conta judicial até que a Petrobras se manifeste sobre essa decisão, que cabe recurso à instância superior.
Segundo o advogado André Milton, caso a decisão não seja revogada, o dinheiro disponível em caixa garantirá o pagamento dos credores que ingressaram com ações comprovando seus créditos. O advogado disse que ainda não é possível precisar uma data para o pagamento dos fornecedores, mas acredita que possa ser rápido, caso a Petrobras entenda que também é responsável pela dívida. “Essa foi a primeira decisão no país que envolve a Petrobras diretamente no pagamento de dívidas de seus fornecedores. Acredito que abrirá brechas para outras decisões semelhantes, já que a ação foi muito bem elaborada e fundamentada”, destacou o advogado.
A decisão da juíza foi embasada em uma ação civil pública coletiva protocolada no final do mês passado pelo Ministério Público Estadual de Mato Groso do Sul, através da promotora de Justiça, Ana Cristina Carneiros Dias, solicitando o bloqueio de R$ 36 milhões da conta das empreiteiras ou da Petrobras. A ação civil pública coletiva foi ajuizada com base em uma representação feita na Promotoria de Justiça em Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em março de 2015, pela Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas e pela Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul, quando solicitaram a intervenção do Ministério Público Estadual em razão da inadimplência causada ao comércio de Três Lagoas pelas empresas que formavam o Consórcio e a Petrobras que não pagaram os fornecedores da construção da fábrica de fertilizantes.
De acordo com o documento, a paralisação das obras da UFN-III e o não pagamento de crédito aos fornecedores causou a falência de 133 empresários e microempresários do Estado, em especial os situados em Três Lagoas, representando, segundo o MP, para o município, região e ao Estado, um caos social e econômico.
