Ministério da Fazenda aponta irregularidades na reforma da previdência estadual

Um parecer do Ministério da Fazenda colocou em xeque a reforma da previdência (Lei n° 5.101/2017) aprovada pelo Governo do Estado no fim do ano passado. De acordo com o documento" houve desmonte e desarticulação da previdência social do servidor público com nenhum benefício para a sociedade ou para o ente”.

A nota técnica explica que "as propostas de extinção do fundo financeiro, com a transposição de todos os seus participantes e recursos para o plano previdenciário, sem a previsão prévia de plano de amortização do deficit atuarial ou a integralização das reservas matemáticas, sem a apresentação de qualquer estudo que demonstre a viabilidade da proposta em face do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e sem encaminhamento para análise prévia por parte da SRPPS (Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social), colocam em risco a higidez do regime previdenciário”.