O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, instaurou um inquérito civil público contra a Prefeitura de Três Lagoas para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pela administração municipal, ao conceder a isenção de benefícios fiscais ao Consórcio UFN3, formado pelas empresas Galvão Engenharia e Sinopec, empresas responsáveis pela construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN III).
O promotor apura a possibilidade desses incentivos terem sido concedidos em desacordo com as exigências contidas na Lei Municipal, que trata do assunto. De acordo com a lei que tratada da concessão dos benefícios fiscais, o empreendimento industrial beneficiado, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados ou descumprir as exigências contidas nesta legislação, restituirá ao erário público.
Após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente devem ser atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFIM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Portanto, o Consórcio UFN 3, formado pelas empresas, Galvão Engenharia e Petroleum do Brasil, não cumpriram a lei, já que receberam os benefícios para a construção da fábrica de fertilizantes nitrogenados da Petrobras, mas interromperam as obras na vigência dos incentivos.
Além do Consórcio, mais 58 empresas que prestavam serviços na construção da UFN III pediram isenção do ISS. Pelos cálculos feitos pelo vereador Jorge Marinho, o município deixou de arrecadar cerca de R$ 100 milhões com a isenção de impostos para essas empresas. Ele disse que a concessão de benefícios para essas empresas naquele momento em que a fábrica era disputada com outros estados, foi importante, para que ela se instalasse em Mato Grosso do Sul. No entanto, houve descumprimento da lei, que segundo Jorge, vem sendo utilizada por todas as outras empresas que vão prestar serviço no município.
