Perdão para estados também abrange gastos com pessoal e endividamento

O perdão para os estados que descumpriram o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) acertado com o governo federal vai além da meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. O Tesouro Nacional esclareceu que o perdão também abrange as despesas com pessoal, receitas e despesas correntes e trajetória de endividamento.

Ontem (26), o Diário Oficial da União publicou medida provisória que isentou as unidades da Federação que deixaram de cumprir as metas acordadas na renegociação das dívidas com a União no fim da década de 1990. Com o perdão, os estados, que estariam proibidos de contrair empréstimos no sistema financeiro, poderão ter acesso a linhas de crédito para projetos de investimento.

Ao explicar a medida provisória, o Tesouro inicialmente afirmou que o perdão abrangeria apenas os casos em que o estado descumpriu a meta de superávit primário. O Tesouro informou que a maioria das unidades da Federação foi beneficiada, mas não especificou quais governos estaduais foram favorecidos.

Para justificar a não divulgação dos estados atendidos pela medida, o Tesouro alegou que cada programa de ajuste estabelece metas e punições distintas, o que torna complexo o levantamento dos estados que descumpriram o acordo. O Tesouro esclareceu ainda que a medida vale apenas para as unidades da federação, não para os municípios.

Ao explicar a medida provisória ontem (26), o secretário adjunto do Tesouro, André Paiva, ressaltou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal permite a flexibilização de regras em caso de baixo crescimento econômico. De acordo com a medida provisória, expansão do Produto Interno Bruto (PIB) inferior a 1% é considerada baixo crescimento.

Na avaliação de Paiva, o perdão não traz riscos fiscais para este ano. Ele assegurou que a meta de superávit primário de 3,3% do PIB para o setor público será cumprida em 2010. Paiva afirmou que a medida foi tomada para compensar os estados por terem gastado mais para estimular a economia em meio à crise do ano passado. Ele negou que o perdão esteja relacionado às eleições.