Proprietários de imóveis em Três Lagoas podem solicitar a isenção do IPTU para o exercício de 2024 até o dia 22 de dezembro deste ano, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas do município. Segundo o diretor de Tributação, Emerson Barbosa, cerca de 1.300 pessoas têm direito à isenção do IPTU em Três Lagoas.
A orientação é que o contribuinte faça o registro do pedido no Setor de Tributação.
DIREITO
A Isenção do IPTU é concedida para: titulares de imóvel classificado como popular, que possuem único imóvel e residem nele; que tem renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos; que tenha área de construção da casa deve ser igual ou inferior a 80 metros quadrados para qualquer pessoa.
Tanbém tem direito aposentados, pensionistas, titulares de benefício ou essoas que tenham doenças ocupacionais, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatite grave, entre outras doenças Neste caso, a Lei permite que a residência tenha até 90 metros quadrados de área construída.
CÂNCER
Aos contribuintes diagnosticados com câncer, a isenção é permitida para aqueles que: possuem único bem imóvel em seu nome ou do cônjuge; residam no imóvel; tenham renda igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exerça nenhuma atividade autônoma de economia informal. O benefício poderá ser concedido àqueles que moram de aluguel e são responsáveis, mediante contrato, pelo pagamento do IPTU.
