Prefeitos querem mudar Lei das Licitações

Presente na lista das principais reivindicações dos prefeitos brasileiros durante o PLC 32/2007, que dispõe sobre alterações na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal desde dezembro de 2007.
 
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) é favorável – com algumas restrições – à aprovação do Substitutivo aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
 
Entre as mudanças propostas pela CNM, destaque para a necessidade de reajuste de valores da modalidade convite. No caso de obras e serviços de engenharia, a CNM defende uma ampliação para além dos R$ 150 mil previstos na legislação vigente. Para convite em compras e demais serviços, a entidade reivindica uma atualização sobre os atuais R$ 80 mil previstos.
 
“Estes valores não são atualizados há mais de uma década, época em que a Lei nº 9.648/1998 [última atualização dos valores da Lei 8.666/1993] foi promulgada”, explica Ziulkoski. Para ele, todos os preços e valores de mercado sofreram alterações ao longo dos anos e, por consequência, dificultam o uso da modalidade convite pelos Municípios.
 
Ainda de acordo com Ziulkoski, a não-alteração dos limites para a modalidade convite engessa o dia-a-dia dos Municípios. “Como o pregão está restrito a contratações de bens e serviços comuns, e a tomada de preços e a concorrência são mais burocráticas, as prefeituras precisam desse reajuste na modalidade convite para facilitar e agilizar os processos de compras do município”, afirma.