A Prefeitura de Três Lagoas cobra na justiça uma dívida de R$ 5,5 milhões da Fibria pelo não pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), segundo consta no processo (0802731-72.2014.8.12.0021) que tramita na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas. A cobrança do ISS é relativa às Notas Fiscais de prestadores de serviços da Fibria.
Por esse motivo, a prefeitura executou a Fibria, já que ela é quem tem que fazer o recolhimento do imposto e repassar ao município. A empresa de celulose, por sua vez, garantiu o débito, porém apresentou embargo à execução, contestando a cobrança. Por meio de nota enviada ao Jornal do Povo, a Fibria informou que questiona, na Justiça, a autuação tributária referente à cobrança desse imposto por parte da Prefeitura de Três Lagoas. O processo ainda encontra-se na fase inicial, cabendo eventuais recursos de ambas as partes envolvidas.
A prefeitura cobra a dívida referente ao exercício de 2010 e 2011. Em 2012, a Fibria teve o nome inscrito em dívida ativa. O valor total da dívida atualizada até 12 de novembro de 2013 era de R$ 5.515.181,63. Em sua defesa, segundo consta na ação, a Fibria alega que a prefeitura está cobrando o ISS a partir do dia 1º de abril de 2009, e que até 30 de março de 2009, ela teria direito a isenção deste imposto, conforme termo de acordo assinado com o município em 2007.
“Fora ressaltado que a isenção outorgada às empresas envolvidas no complexo industrial teria como termo final a data do regular funcionamento da indústria. Desta maneira, a isenção teria findado em 30 de março do ano de 2009, data em que a indústria passou a funcionar regularmente”, argumenta a Fibria em sua defesa.
A prefeitura, por sua vez, alega que o termo firmado com a Fibria que concedeu a isenção do ISS foi relacionado ao período de construção e instalação das dependências, não se estendendo à fase de produção. Isso, inclusive, já foi objeto de discussão na fase administrativa, quando do trâmite do processo administrativo no 037/2011, que deu origem à CDA que instruiu a Execução Fiscal ora embargada.
Ainda de acordo com argumento da prefeitura, se as isenções foram pactuadas para o período de implantação do Complexo Industrial, este teve o período de implantação pré-definido para o mês de fevereiro de 2009, restando concluído que a partir daquele mês o tributo era passível de exigência, o que desde o início era de conhecimento da empresa, “não lhe sendo lícito alegar, agora, que a isenção foi outorgada até o final da construção do complexo industrial”.
Em sua defesa, a prefeitura argumentou ainda que, segundo informações divulgadas pelo gerente geral da unidade da Fibria à imprensa, indicavam o início das operações, ou seja, da produção, e que a fase de implantação e construção já havia sido superada. O gerente tinha declaro que, a produção iniciou-se antes do mês de abril, no qual teve uma produção de 52.815 toneladas.
“Além disso, outros fatores contribuem para a demonstração dos fatos que refutam por completo as alegações da embargante [Fibria], ou seja, a própria embargante formulou pedido administrativo (processo no 5.098/2010), datado de 23.04.10 solicitando a expedição de Licença para Habitação (Habite-se), de sua construção industrial, cuja concessão estaria necessariamente vinculada à conclusão das obras de construção civil. E ainda, em 09.09.11, por meio do requerimento administrativo no 15.390/11, requereu a concessão de benefícios fiscais relativos à ampliação de sua unidade industrial, indicando de forma irrefutável que a fase inicial do projeto já havia sido concluída”, argumentou a prefeitura.
COBRANÇA
Segundo o Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e Controle, Emerson Paulo Barbosa, a Fibria não é uma prestadora de serviço, mas é a responsável tributária. “Ela fica obrigada a reter o ISS e repassar o dinheiro para o município”, esclareceu.
Borbosa informou que o Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura conta com sete auditores que tem feito o trabalho, muita das vezes, não compreendido por algumas empresas. Segundo ele, não é grande o número de empresas que devem para o município. Desde 2011 a administração municipal vem investindo na aquisição de novos veículos e aparelhamentos para contribuir com o trabalho deste setor, já que esse é um imposto importante para o município. “Além disso, contribuímos com informações aos empresários. O nosso trabalho não se trata apenas de fiscalizar para cobrar, mas também um trabalho educativo. Às vezes muitas empresas não deixam de pagar porque querem sonegar impostos, é porque não tem conhecimento”, destacou.
O ISS é o imposto que garante maior arrecadação ao município. Somente no ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 49,1 milhões com o Imposto Sobre Serviços.
