A Prefeitura de Três Lagoas contratou uma empresa especializada em assessoria jurídica, do Rio Grande do Sul, para tentar receber R$ 125 milhões referentes ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a concessão da hidrelétrica de Jupiá à empresa China Three Gorges, em 2015. A negociação foi feita pelo governo federal com participação paralela da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), dona da usina.
A concessão começou a valer em 2016, custou R$ 13,8 bilhões à empresa da China, e incluiu a hidrelétrica Ilha Solteira, também no rio Paraná. A alíquota de ITBI em Três Lagoas é de 2% e, segundo a legislação municipal, deve ser paga pela empresa.
O valor a ser pago ao escritório será de R$ 18,7 milhões, como honorários advocatícios de 15% sobre o valor cobrado. O pagamento será feito, porém, se a prefeitura receber o imposto. O prazo do contrato é de cinco anos.
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No documento, o escritório afirma que fará a cobrança do tributo que seria “devido pela transferência dos bens reversíveis da concessão ou dos direitos reais de uso” da hidrelétrica, que deverá ficar com controle da empresa chinesa até 2050.
O procurador jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, disse que o escritório entende que a transferência da concessão da usina é fato gerador de ITBI. Ele disse que o escritório é especializado em tributação e fez um levantamento de outros municípios que também podem ter esse direito, e propôs o serviço à prefeitura. O município pagará pelos serviços apenas se receber, frisou.
Gusmão justificou a contratação da empresa porque, segundo ele, a prefeitura não teria estrutura para fazer o levantamento classificado como “muito complexo”.
