O Setor de Tributação da Prefeitura de Paranaíba alerta para o fim do prazo da Lei de Recuperação Fiscal (Refis). Com a Lei, aquelas pessoas que têm dívida com o município, como Imposto Sobre Serviço, Alvará de Comércio e Imposto Predial Territorial Urbano podem negocias os débitos, além de ter descontos de juros e multas.
José Barbosa Barros, chefe do setor de Tributação, destaca que muitas pessoas deixam para pagar somente no último dia do prazo, mas é preciso ficar atento ao recesso da Prefeitura e como ainda não foi divulgado, ele pede que, para evitar transtornos, todos procurem o Paço até o dia 23 de dezembro.
“Quando chegar janeiro acaba o Refis e aí tem juros e multas e não tem como dar o desconto”, disse. Ele explica que todos os funcionários do setor estão aptos a resolverem estas questões. “Vamos fazer um simulado de em quantas parcelas é melhor para as pessoas que estão em dívida ativa. Por isso procure a Prefeitura”, disse.
Hoje são aproximadamente R$ 3 milhões que a Prefeitura tem que receber, e conforme Barbosa, aquelas pessoas que não pagarem serão executadas judicialmente e aí além da dívida com a Prefeitura terá que pagar ás custas do processo.
“O município tem a obrigação de correr atrás destas dívidas e o Tribunal de Contas dá a oportunidade de alguns benefícios, que é o Refis”, explica.
A Administração Municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Quem pagar os débitos à vista tem abono de 100% das multas e dos juros. Já quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes, tem diminuição nos juros e multas.
“O pagamento do imposto é revertido em benefício do próprio contribuinte. Os interessados em quitarem seus débitos, devem procurar a Prefeitura para que seja feito o levantamento da dívida e as condições de pagamento”, concluiu Barbosa.
