Por meio da sua assessoria de imprensa, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, ligada à Prefeitura de Três Lagoas, informou à reportagem do JPNews, que a obra que vem sendo feita da nova sede da Delegacia de Polícia Federal (PRF) local, está irregular, por isso, nesta quinta-feira, 26, teria notificado a PRF sobre o seu embargo.
Conforme o Executivo, o embargo está pautado nos termos da Lei Municipal nº 698 de 14/05/85, artigo 21 item I.
A reportagem foi informada pela prefeitura que, no último dia 19, quando o antigo prédio da delegacia estava sendo demolido, fiscais notificaram a Polícia Rodoviária Federal de que a ação era irregular.
Ao JPNews a prefeitura afirmou que, mesmo após a notificação os responsáveis não se manifestaram e deram continuidade à obra e, nesta quinta-feira, 26, foram notificados do embargo.
A infração, de acordo com o documento que informa a restrição da atividade, é que a obra foi iniciada sem projeto aprovado ou sem licença previamente expedida pelo órgão competente da prefeitura de Três Lagoas.
Foi informado ainda que, após análise, a liberação do embargo pode ocorrer assim que for dado cumprimento às exigências legais conforme o artigo 25 da citada Lei, o que não dispensará a aplicação das multas contidas na seção I – das multas e capítulo III – das penalidades.
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A reportagem do JPNews entrou em contato com o chefe da PRF em Três Lagoas, Tales Carriço e foi informada que, até o momento a Polícia Rodoviária Federal não recebeu nenhum documento por parte da prefeitura, dando ciência quanto à irregularidade.
Carriço acredita que a notificação do embargo deva ter sido enviada para a empresa vencedora da licitação, que é a real responsável pela obra. “Fui pego de surpresa com essa informação que chegou até a gente pela reportagem do Grupo RCN de Comunicação. Assim que soube entrei em contato com o Jurídico da PRF em Campo Grande. Lá eles disseram que entrariam em contato com a empresa responsável pela obra ou até mesmo com a prefeitura, para saber o que houve, ou seja, qual documento está irregular, e assim dar solução ao problema”, explica Carriço. Ele acredita que uma posição seja dada à reportagem até a tarde da próxima segunda-feira, 30.
À reportagem da TVC, o chefe da PRF de Três Lagoas, Tales Carriço, informou que a obra está orçada em aproximadamente R$ 896 mil e deve ser entregue junto da que vem sendo também realizada em Água Clara, esta orçada em torno de R$ 537 mil.
Tanto para os usuários da Polícia Rodoviária Federal de Três Lagoas como para os de Água Clara, os atendimentos estão sendo feitos, de forma provisória, no Posto da PRF de Três Lagoas, no km 21 da BR-262, próximo do Posto Linhão.
