A Prefeitura de Três Lagoas ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a concessionária de energia elétrica Elektro. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e de instrumento de cessão de ativos e assunção de ônus de iluminação pública, com pedido de concessão de liminar, protocolada o Fórum da Justiça Federal de Três Lagoas, no último dia 9 de julho.
A administração municipal alega que este serviço sempre ficou a cargo da concessionária de energia elétrica e que o município não tem condições financeiras e nem estrutural para assumir a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, o que implicaria em mais gastos para a prefeitura. O processo já está concluso, só aguardando decisão sobre a concessão ou não de liminar determinando que a Elektro reassuma o serviço de manutenção da rede pública.
A ação proposta pela Prefeitura de Três Lagoas está baseada em ações julgados em outras comarcas, quando diversos municípios conseguiram suspender os efeitos da decisão da Aneel, quando determinou que as prefeituras assumissem a manutenção da iluminação pública de suas cidades.
Conforme a Resolução 414/2010 da Aneel, desde o dia 1º de janeiro de 2015, a transferência dos ativos de iluminação pública deveriam ser transferidas para as prefeituras. Com a transferência destes ativos, transferiu-se para as prefeituras a responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública aos municípios.
Em Três Lagoas, desde 20 de agosto de 2003, o serviço estava sob a responsabilidade da Elektro, que em janeiro de 2015, deixou de prestar atendimento ao município nesta área. Entretanto, como a prefeitura não providenciou abertura de processo de licitação para contratação de nova empresa, preferiu celebrar contrato emergencial com a Elektro, por dois meses, para que a concessionária continuasse fazendo a manutenção do serviço. Este contrato encerrou-se no dia 30 de abril, e a prefeitura, a partir desta data, parou de dar manutenção na rede de iluminação pública, deixando várias ruas da cidade às escuras. A Elektro, no entanto, continuou prestando os serviços que estavam previstos neste o contrato. A prefeitura de Três Lagoas aguarda concessão da medida liminar para que a Elektro volte a executar serviço de manutenção da rede pública de iluminação, inclusive, promovendo substituição de lâmpadas queimadas que já não são, poucas na cidade. Enquanto não sai a decisão da Justiça Federal, a prefeitura informa que não fará manutenção no serviço de iluminação pública e nem trocará lâmpadas queimadas.
RECLAMAÇÕES
Enquanto não a decisão jurídica não vem, moradores de diversos bairros da cidade sofrem com a falta de manutenção no serviço de iluminação pública. Desde o início do ano, são inúmeras as reclamações em relação a lâmpadas queimadas em várias ruas da cidade. Na manhã de ontem, moradores de diversos bairros da cidade reclamaram do serviço de iluminação pública durante o programa RCN Notícias da Rádio Cultura FM, 106,5.
Alguns ouvintes questionaram o pagamento da taxa de iluminação pública que é cobrada juntamente com a conta mensal de consumo de energia, embora não sejam beneficiados pelo serviço, já que há meses existem lâmpadas queimadas em frente às suas residências em vários pontos da cidade. A Elektro, por sua vez, quando acionada pelo consumidor pede para que entre em contato na prefeitura, e assim, ninguém resolve o problema.
