Conforme o projeto de lei complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ter alteração na forma como é cobrado. Mas, de acordo com o advogado, especialista em direito tributário, Daniel Pasqualotto, fixar a alíquota para todo o país não diminui o valor do imposto.
Na prática, o PL estipula que as alíquotas cobradas pelos Estados sejam unas, seguindo a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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