Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) têm até quarta-feira (30) para renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual. A medida que institui o Refis Fadefe permite a liquidação de créditos relativos à contribuição vencidos até 31 de janeiro de 2021.
Conforme a Lei Complementar número 282, podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de resilição do acordo de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa.
Os créditos relativos à contribuição devem ser consolidados, por inscrição estadual, na data do pedido de adesão ao programa.
O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que convalidou os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas, as quais se comprometeram a gerar 11mil empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos. Entre os benefícios está a prorrogação dos incentivos fiscais.
