Até o dia 19 de dezembro, a Prefeitura de Aparecida do Taboado oferece a chance do contribuinte devedor de tributos municipais participar do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e quitar com 100% de desconto de juros e multa. A oportunidade foi aberta nesta quarta-feira (19).
O programa permite que as pessoas físicas, além das empresas, paguem os impostos e tributos municipais que estejam em atraso em parcela única com total isenção de juros e multa. O cidadão deve procurar o setor de Dívida Ativa, das 8h às 14h (BR).
Segundo Flávia Alves Rodrigues, chefe do setor de fiscalização, o Refis é uma forma oferecida pelo município para que o contribuinte pague as suas dívidas com total vantagem. “O contribuinte deve aproveitar a oportunidade. A parcela é única e não tem parcelamento, mas o abatimento dos juros e multas é total”, disse.
A chefe da fiscalização explicou ser importante o contribuinte conseguir quitar seus tributos nesta oportunidade, pois a partir de janeiro de 2015 uma normativa do Tribunal de Contas já prevê a possibilidade, por lei, da prefeitura poder protestar todos os débitos, podendo causar protestos, ações judiciais e até mesmo penhoras. “A gente sabe que este tipo de ação atrapalha, dá dor de cabeça e esse não é o objetivo da Prefeitura. O nosso objetivo é manter o seu contribuinte em ordem”, frisou.
