O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, oferecerá descontos de até 90% em débitos, do dia 13 de novembro até 15 de dezembro deste ano.
Prefeitura vai proporcionar descontos para pagamentos de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício oriundo de projeto de lei do Executivo foi aprovado nesta quinta-feira (26) por unanimidade na Câmara de Vereadores.
Para a prefeita Adriane Lopes, o Refis proporciona ao cidadão uma oportunidade de regularizar as dívidas e fazer as quitações e, ao mesmo tempo, ajuda ao município, já que por meio desse recebimento, o Executivo devolve os recursos com investimentos e melhorias em segurança, saúde e educação.
A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama e o secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha estiveram presentes na Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã dessa quarta-feira (25), onde protocolaram o Projeto de Refis de débitos tributários municipais, para apreciação dos parlamentares. Em votação sob regime de urgência hoje, os vereadores aprovaram a proposta que vai garantir os descontos.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%. Haverá possibilidades de parcelamentos em seis meses e dividir os débitos em 12 vezes, com descontos.
O Refis vai possibilitar aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS. Só não estão inclusos no Refis os débitos referentes às multas de trânsito e ambientais.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, Carlão, destacou que a proposta é essencial para que os munícipes possam colocar suas contas em dia. “O ano que vem não pode ter Refis, por ser ano eleitoral, então, esse será o último dessa administração. Por isso, todos os vereadores entendem que é importante para as pessoas resolverem suas situações financeiras”, disse o presidente.
*Com informações da Prefeitura de Campo Grande
