A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas notificou na semana passada sete empresas que receberam incentivos fiscais do município de que as áreas doadas para a instalação de suas indústrias serão retomadas. A decisão deve-se ao fato dessas empresas não terem cumprido os prazos estabelecidos na lei municipal que concede os incentivos fiscais, como a doação de área, para a instalação do empreendimento.
As áreas que serão retomadas somam 60 mil m² e estão localizadas no Distrito Industrial 2. Além dessas sete, o diretor de Indústria e Comércio da secretaria, Cristovam Henrique, informou que mais seis áreas estão em análises para serem retomadas também pelo mesmo motivo. Os nomes das empresas não foram divulgados nem o total de empregos que pretendiam gerar, nem os investimentos previstos.
De acordo com a lei, para que seja doada a área para a empresa em definitivo, a mesma precisa cumprir algumas exigências como: as edificações da primeira fase devem ter início em até 90 dias e estarem concluídas em no máximo 18 meses da vigência da normativa. As demais fases deverão ser terminadas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para a elaboração da lei.
A área deve ser destinada exclusivamente para a atividade proposta. A lei prevê que esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas pela normativa, à área, com todas as suas benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização, independente de notificação judicial ou extrajudicial.
Em alguns anos, a prefeitura chegou encaminhar projetos de lei para a Câmara de Vereadores para a revogação da lei que autorizou as doações. No entanto, a legislação define que a empresa não cumprindo o prazo, a área deve ser revertida ao município.
De acordo com o diretor da secretaria, a retomada dessas áreas é importante para garantir a instalação de outras empresas que pretendem investir no município. “Um dos diferenciais de Três Lagoas é a doação de áreas. Outra situação é a questão da guerra fiscal que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que visa acabar com a concessão de incentivos fiscais.
Então, os locais que estiveram mais bem equipados serão mais propícios à condução de novos investimentos”, destacou.
Ainda segundo Cristovam, o Distrito Industrial de Três Lagoas dispõe de áreas para a instalação de novas empresas. “Está com aproximadamente 50% de sua capacidade ocupada, mas o nosso Programa de Desenvolvimento Industrial prevê a instalação de novos empreendimentos no local”, destacou.
De acordo com o diretor, a secretaria recebeu 13 solicitações de empresas de diversos ramos interessadas em investir em Três Lagoas – fruto do Programa de Desenvolvimento Industrial, que visa à divulgação do potencial industrial da cidade para receber novas empresas.
Cristovam disse que, por ser ano eleitoral, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido. Mas, passado esse período, acredita que a secretaria e as empresas devem iniciar as negociações para a instalação de novos empreendimentos.
Atualmente, a cidade tem 65 indústrias instaladas.
