O prefeito Robinho Samara encaminhou para a aprovação da Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que concede a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 22, os vereadores aprovaram por unanimidade o aumento salarial de 8,84%, assim como ocorreu com salário mínimo.
No Art.3º do projeto diz que nenhum servidor público municipal, vinculado ao Poder Executivo e ou Legislativo, receberá remuneração mensal inferior ao salário mínimo Nacional vigente, fixado por Legislação Federal. Já no Art. 4º reza que respeitadas as exceções constantes da Constituição Federal e da Legislação Ordinária Federal, os índices de reajustes serão estendidos aos inativos e pensionistas do serviço público municipal.
O reajuste previsto para os aposentados e pensionistas do serviço público do Município, tem vigência desde o dia 1º de janeiro de 2015. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, será o estabelecido pela Legislação Federal.
As despesas decorrentes da execução do projeto de lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município. A Lei entrou em vigor com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
