A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (22) um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2703/22, que prevê estender por mais um ano o prazo para solicitação de instalação de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica sem a incidência progressiva de custos relacionados ao uso da rede de distribuição de energia.
O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) permite que esses consumidores-geradores paguem tarifas somente sobre o excedente entre o que colocam na rede de energia elétrica e o que consomem. Hoje esse benefício é assegurado a consumidores conectados à rede de distribuição até a data de publicação do novo marco legal do setor (6 de janeiro de 2022) ou àqueles que solicitarem acesso à distribuidora até janeiro de 2023.
Caso aprovada, a nova medida beneficiará consumidores que solicitarem a conexão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) até janeiro de 2024 para manter, até 2045, os atuais benefícios do SCEE. O Deputado Federal por Mato Grosso do Sul, Beto Pereira (PSDB) foi escolhido como relator desse projeto que deverá ser votado nas próximas semanas.
Confira no link abaixo a entrevista do presidente da Associação do Empreendedor e Consumidor Solar ‘Movimento Solar Livre’, Hewerton Martins, à rádio CBN Campo Grande durante a edição desta quarta-feira (23) do Jornal CBN Campo Grande.
