Em Mato Grosso do Sul, o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no contexto empresarial ganhou recentemente o formato de um curso on-line e gratuito, que tem como público-alvo profissionais das áreas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, vinculados a empresas com cem ou mais trabalhadores, sediadas nos municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e suas respectivas regiões.
Resultado de uma parceria entre o MPT e a Superintendência Regional do Trabalho, a capacitação tem duração média de quatro meses e conta com dois níveis de proficiência: um básico e outro intermediário. Todos os instrutores são surdos, com qualificação para o ensino da Libras. Essa é uma importante ferramenta para fortalecer o processo de inclusão de pessoas com deficiência auditiva e dificuldades de comunicação, facilitando o relacionamento e a participação social efetiva delas.
"A Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015 preconiza que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, assim como a ter informações na sua primeira língua. Indiscutivelmente, o declínio do preconceito e a oferta de espaços corporativos humanizados fazem parte não só da responsabilidade social empresarial, mas do exercício da cidadania. Precisamos destituir o mito da não comunicação com o trabalhador surdo", avalia Eliene Rodrigues de Souza, assessora técnica da Superintendência Regional do Trabalho e idealizadora desse curso de difusão do conhecimento da Libras.
Para que se tornasse uma realidade, a qualificação recebeu aporte financeiro de aproximadamente R$ 143 mil, destinados pelo MPT e Justiça do Trabalho a partir de valores arrecadados em condenação judicial de empresas pela prática de irregularidades trabalhistas.
Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 452 empresas com mais de cem vínculos empregatícios e 5.897 vagas que deveriam, obrigatoriamente, estar preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, apenas 2.619 vagas estão ocupadas e outros 3.278 postos formais seguem abertos.
Diligências em escolas públicas
Representantes do MPT-MS e da Superintendência Regional do Trabalho estão percorrendo centros educacionais situados no município de Três Lagoas, com o objetivo de averiguar a oferta adequada de educação bilíngue, tendo a Libras como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146/2015, em seu artigo 28, determina que é dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar esse modelo de ensino especializado nas escolas e classes bilíngues e nas escolas inclusivas.
Em março deste ano, a procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra participou de diligências nas escolas Dona Clementina Carrato, Professora Maria Elulália Vieira e General Nelson Custódio de Oliveira, onde se constatou ausência de plano escolar para a alfabetização em Libras, falta de carga horária específica destinada ao ensino de Libras e ausência de certificado de proficiência dos intérpretes de Libras, nos moldes exigidos pela Lei n° 13.146/2015.
“O ensino de Libras é direito da criança e, em caso de negligência ou omissão, a escola tem o dever de comunicar essa lesão ao Ministério Público. A conscientização sobre o valor essencial da acessibilidade e da adaptação razoável em todos os espaços da vida das pessoas com deficiência é imprescindível para que se construa uma sociedade digna, justa e solidária”, declarou a procuradora do Trabalho Juliana Mafra, que também exerce a função de titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) no âmbito do MPT-MS.
*Com informações do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
