O governo federal deve regulamentar uma nova lei, até o próximo ano, visando simplificar os procedimentos de cadastro e atendimento nos serviços públicos. Com a implementação dessa medida, será possível acessar diversas ações apenas utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O CPF é composto por 11 números exclusivos para cada pessoa e, a adoção como documento único e oficial, já está se tornando uma realidade na vida dos brasileiros, garantido através de uma regulamentação federal.
A lei que estabelece o CPF como o número de identificação único do cidadão, foi sancionada pelo governo federal há mais de um ano. Agora, o CPF deve constar em todos os documentos pessoais e ser o único documento utilizado para cadastros em programas e atendimentos de órgãos públicos.
Embora o prazo para que os serviços públicos ajustem os sistemas e processos de atendimento a essa nova lei tenha expirado em janeiro deste ano, os órgãos ainda têm até janeiro de 2025 para implementar as mudanças necessárias nos sistemas e realizar a comunicação de dados de identificação pelo CPF.
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Após esse prazo, a lei estará validada, eliminando a necessidade de outros números de documentos. O CPF passará a ser obrigatório e indispensável para preenchimento em formulários.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que mais de três milhões de brasileiros ainda não possuem o cadastro efetivado. Esse número pode ser ainda maior, uma vez que o último levantamento foi realizado em 2015. Ao longo dos anos, o processo de aquisição do CPF tem se simplificado, podendo agora ser realizado pela internet.
Confira a reportagem abaixo:
