Vereadores aprovam lei de readequação do Fundeb

Profissionais da educação básica agora podem receber até 70% do rateio, conforme a lei. - Foto: Divulgação/Assessoria

Os vereadores aprovaram a regularização da nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A norma tem como objetivo readequar a destinação e fiscalização da verba, após o financiamento ser incluído como despesa obrigatória.

Com a nova norma, professores da educação básica, profissionais do apoio pedagógico, supervisores, coordenadores e servidores técnicos e administrativos, terão direito a receber até, no máximo, 70% do valor do rateio desse fundo. Profissionais psicólogos e assistentes sociais que também atuam em âmbito escolar, poderão receber, além do pagamento mensal, o máximo de 30% do valor de rateio desse investimento. Estão incluídos nesta lei servidores públicos municipais e estaduais, desde que atuem com os anos iniciais da educação básica.

A lei também regulamenta a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento do Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb), que irá fiscalizar a aplicação e destinação dos recursos, com acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de MS. O conselho deve ser formado por profissionais do setor, pais de alunos e representantes da sociedade civil.

Para o ano de 2024, o Ministério da Educação destinou R$ 2.348,242,10 em recursos do Fundeb para Três Lagoas.Os municípios tinham até o ano de 2023 para as adequações, o que não foi seguido por Três Lagoas. Atualmente, o Governo Federal deve complementar os recursos do fundo em 20% sobre o valor total arrecadado por estados e municípios, índice que chegará na casa dos 26% nos próximos dois anos.