Juristas, policiais, advogados de diversas áreas e jornalistas entraram em debate, nesta semana, desde que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lançou o pacote anticrime. E a maioria com opiniões e propostas particulares sobre um tema que já divide opiniões há muitos anos: o relaxamento de punições a policiais envolvidos em casos de mortes ocorridas por direito de defesa.
O assunto também foi destacado em quatro entrevistas produzidas pela TVC HD – Canal 13.1 e a rádio Cultura FM 106,5 MHz, desde o anúncio do pacote. Duas delas, com policiais, foram de aprovação da iniciativa de Moro – a primeira do tipo entre pelo menos cinco antecessores de sua pasta. As demais, com advogados, foram marcadas pela pontuação de divergências.
A mais saliente é de que diversas propostas podem esbarrar em declarações de inconstitucionalidade, como já teria ocorrido em decisões do Supremo Tribunal Federal. Não é o caso, mas a criação de dispositivos de relaxamento de punições a policiais pode gerar uma “classe especial”, com direito de matar.
O posicionamento em rota de colisão era previsível. Porém, não se pode negar que a abertura do debate parte da busca de solução para um problema a cada dia maior. Policiais viraram alvos de marginais e o direito à legítima defesa nunca foi tão contestado, a ponto de militares desprezarem seu uso por temerem punições judiciais.
Organismos de defesa de direitos humanos, entidades de classe e associações de trabalhadores devem expandir o debate, que terá o ponto central no Congresso. É evidente que, se aprovadas, as propostas de Moro não passarão sem mudanças e ajustes. O certo é que todos os segmentos da sociedade precisam estar cientes do que está sendo proposto e devem participar dos debates sob pena de, no futuro, não poderem alegar ignorância ou falta de informação.
