Benefícios e Vantagens do Novo Parcelamento de Tributos Federais

Mais uma vez o Governo Federal reconheceu que a carga tributária é um dos piores obstáculos para as empresas e cidadãos. Está em vigor mais um parcelamento especial para os tributos federais trazendo vantajosas reduções no que diz respeito à multa, juros e encargos (honorários) de tributos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O programa possibilita o parcelamento dos débitos em diferentes prazos, tendo como limite máximo 15 anos (180 parcelas). Para pagamento a vista haverá reduções de 100%  das multas, 40% nos casos de multa isolada, 45% dos juros e 100% do encargo legal. A principal vantagem deste pacote de benefícios é que, diferentemente dos anteriores, praticamente todos os débitos poderão ser parcelados, exemplo disso são as dívidas relativas às contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários, de pessoas físicas e até de parcelamentos anteriores rescindidos ou em andamento.

Outro ponto importante é que a dívida pode estar em qualquer fase de cobrança, inclusive aquelas cujos processos estejam distribuídos na Justiça com leilão de bens marcado. Na data da opção o contribuinte apenas indicará a natureza do débito que pretende parcelar, sendo que até posterior consolidação por parte da Receita Federal o contribuinte deverá recolher a parcela mínima disposta na legislação.