Muitas pessoas questionam como as prefeituras e os governos estaduais gastam a arrecadação obtida com a cobrança de IPVA e de multas de trânsito, já que 50% sobre o montante arrecadado é destinando às prefeituras. Entretanto, não há regra definida quanto a aplicação deste recurso. O município não está obrigado a aplicá-lo em um determinado setor da administração municipal. Nem mesmo na melhoria da sinalização do trânsito da cidade.
O mesmo ocorre como os valores arrecadados com as multas de trânsito. Depois da municipalização do trânsito, as cidades ganharam o direito de embolsar a arrecadação dos valores das infrações aplicadas, sem dividir com organismos estaduais quando não há convênio com a polícia estadual. Não há regulamento para destinar o fundo das multas.
A falta de regra nacional específica para a destinação destas receitas pode ser apontada como causa principal da escassez de manutenção de ruas, avenidas e rodovias. Se não em todo, em parte.
Pouco se sabe, por exemplo, em Três Lagoas, quanto se gasta com a manutenção da malha viária – as artérias que permitem ao cidadão se deslocar para o trabalho, para casa ou para o lazer. Deveria ser, portanto, um dos setores com melhor fatia de investimento porque, sem manutenção adequada, o mau estado destas vias interfere na vida das pessoas e no aspecto geral da cidade, não só em Três lagoas, mas em qualquer cidade do país.
Num plano mais elevado, a falta de planejamento para a destinação específica destas receitas afeta, inclusive, a falta de manutenção das rodovias ainda sob cuidados de Estados e da União. A situação da BR-262, por exemplo, deixa claro a falta de planejamento específico para garantir aos motoristas as condições mínimas de tráfego nas estradas do Estado e do país, além de acarretar o aumento do número de acidentes, de feridos e de vidas ceifadas, muitas vezes, por causa das más condições da pista. A receita com IPVA poderia, no caso dos Estados e municípios, ser específica para a manutenção de rodovias e vias urbanas.
No caso das esburacadas e mal sinalizadas ruas e avenidas de Três Lagoas, a carência de planejamento se assemelha em grau elevado. Há anos a cidade não dispõe de um plano de conservação de sua malha viária e os buracos se multiplicam ao passo que a sinalização de solo desaparece.
Este é o problema mais aparente da administração municipal. É, ao menos, um dos que mais incomoda, causa transtornos e prejuízos a quem não consegue trabalhar, voltar para casa ou se deslocar para qualquer lado sem cair em um buraco, ou vários.
No momento em que a Prefeitura de Três Lagoas pode colocar as mãos em R$ 10 milhões de depósitos judiciais parados em agências bancárias, certamente, é esta a hora de, quem sabe, às vésperas de abrir seu último ano de governo, a administração municipal elaborar um programa de recuperação do asfalto, além de levar o benefício a bairros ainda com ruas de terra, através de outras fontes de receita.
Este planejamento poderia um programa de governo, que ultrapassasse o atual mandato e vinculasse recursos obtidos com multas e com o IPVA à manutenção do asfalto antigo e mais pavimentação – um problema que ainda afeta a valorização de bairros inteiros e o bem estar das pessoas.
Ao mesmo tempo, a instituição de regras poderia prever a destinação de recursos do IPVA para a manutenção de galerias e a canalização de águas de chuvas, como forma de combater os alagamentos de ruas e imóveis prediais. Associado aos buracos, este é um dos graves problemas de Três Lagoas. Acima deles só as falhas de planejamento das administrações, que contribuíram para a atual situação precária das ruas da cidade.
