A Presidenta Dilma sancionou o fundo de previdência dos servidores, o FUNPRESP, aprovado sob o manto do rolo compressor, com base em um conjunto de incertezas, ameaças e inverdades, confundindo os que estão aposentados e os que vão se aposentar novo no regime. Há algumas questões relevantes que jamais foram abordadas pelos defensores ou críticos do projeto e outras distorções pontualmente postas na mesa de discussões e que, em nome da transparência e do futuro da Previdência social pública, aqui repasso.
Os fiscalistas e os leigos venderam a ideia de que a previdência dos servidores federais estava falida e ameaçava o futuro do país! Três dados: (a) valor do PIB/ Produto Interno Bruto em 2001, R$ 4.143,0 trilhões. (b) Pagamento da folha de pessoal federal (civis e militares, ativos e inativos) em 2011, R$ 151,0 bilhões, menos de 5% do PIB. (c) Pagamento dos aposentados e pensionistas: R$ 70,918,6, menos de 2% do PIB, nos mesmos níveis dos países industrializados. As despesas de pessoal em relação ao PIB ainda são irrelevantes e correm muito abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não constituem ameaça.
Inventaram um déficit da previdência dos servidores com um número cabalístico de R$ 60 bilhões. Se de um lado a conta da despesa é correta e tem série histórica, a conta da receita é desconhecida. O governo federal sempre foi useiro e vezeiro em não pagar seus 22% e há dúvidas que tenha recolhido os 11% dos servidores. Houve um tempo em que os 600 mil celetistas do governo contribuíam para o INPS. Pois bem, o governo nunca recolheu a sua parte e a dos servidores ao INPS! O TCU cansou de denunciar a apropriação indébita, reconhecida pelo ministro Mantega. Em primeiro lugar, serão necessários dados transparentes e independentes da receita!
Não há nenhuma indicação, estudo, memória de cálculo de que o sistema de repartição simples esteja esgotado, ainda mais que o servidor contribui com 11% sobre sua remuneração e não até o teto do INSS. Isto significa (façam cálculo atuarial) que sua contribuição é compatível com sua aposentadoria integral, com 35 anos de contribuição e a expectativa média de vida dos brasileiros, 84,66 anos para quem chega aos 70 anos.
Nas contas públicas, entrando os gastos dos estados e municípios, não há dados efetivos sobre receitas e despesas. Será difícil, complicado e complexo estruturarem as previdências dos 27 Estados, DF e 5.500 municípios. Os dados são precários e esparsos, não servindo de referência salvo em três variáveis: (a) havia, em 2011, 6.637.834 servidores públicos estatutários e militares; (b) os fundos já criados por alguns estados e municípios tinham o saldo da aplicação de R$ 54,0 bilhões (c) tais fundos criados enfrentam pressões para emitir moeda , financiar projetos duvidosos, fazendo-se com eles o que fizeram com os bancos estaduais.
Prevalece a tese de que a criação do Fundo veio de fora pra dentro, com base em memorando de entendimento entre o Fundo Monetário Internacional e o governo brasileiro. É “herança maldita” do tempo em que o Brasil se sujeitava às ordens do FMI.
(*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).
