Opinião
Lei não prevê exclusão de culpa de estabelecimentos
Entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei Estadual 14.592/2011. Ela dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por menores no estado. Seu artigo 1o resume bem o seu propósito: “Fica proibido, no estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, […]