Sempre achei que o Brasil é o país onde os errados e incorretos sempre levam vantagem em relação aqueles que são corretos, sérios e honestos. Antes do advento das Leis de Improbidade e da Responsabilidade Fiscal era comum os prefeitos autorizarem os pagamentos de impostos em atraso com descontos vantajosos ou até anistias. Até mesmo, a própria legislação dava como prescrito tributo não cobrado após cinco anos por negligência da entidade cobradora. Outro dia foram regularizados terrenos por conta de falha gritante da Municipalidade em obrigar os loteadores a dispor de estrutura em seus loteamentos, todos sem áreas verdes e institucionais.
E os exemplos são variados. Atualmente, mais uma incongruência entre o certo e o errado. Vantagem de novo para os errados e incorretos. Com o aval da Câmara Municipal, a municipalidade vai regularizar vinte mil imóveis que não estão em conformidade com os Planos Diretores, Código de Obras, Lei de Posturas, etc., manifestando-se novamente a favor daqueles que erraram, foram incorretos, foram desonestos, foram ilegais, falsearam a verdade etc. numa afronta às pessoas que fizeram o contrário, ou seja, aquele que construiu a casa sobre o muro do vizinho vai se sair bem, aquele que construiu o barracão sem os distanciamentos obrigatórios, aquele que construiu a janela a meio metro do muro, aquele que fez seu muro de forma incorreta, aquele que ganhou a casa do município e a vendeu, aquele que joga a água do telhado na rua, e no vizinho, além de outros exemplos de desrespeito, estarão expostos como CERTOS, CORRETOS e LEGAIS.
A Lei Municipal vai transformar a ilegalidade em coisa legal, atendendo, logicamente, aos inúmeros pedidos de muita gente incorrigível que construiu de qualquer jeito no município, demonstrando, com isso, a fraqueza da fiscalização e a ausência de seriedade da Secretaria de Obras do Município, chanceladora das barbáries. Infelizmente os exemplos são antigos e atuais, bastando um passeio pelas ruas da cidade. O mais humilhante disso tudo é observar que quem andou no caminho correto da lei será mais penalizado, fazendo disso um desestímulo às pessoas sérias deste Município. Que mundo é esse que vivemos onde o honesto é o errado e o desonesto é o certo. A administração pública tem a palavra.
Antonio Carlos Garcia de Oliveira é Promotor de Justiça do Urbanismo
