A reforma tributária proposta pelo governo é insuficiente e não atende aos princípios da moralidade e da transparência que o mundo moderno exige. Qualquer reforma tem de simplificar, adotar controles eletrônicos (como o caso vitorioso da cpmf) e dificultar as ações descabidas dos agentes fiscalizadores em todos seus níveis.
Uma reforma tributária para valer teria de penalizar os responsáveis por autos de infração descabidos, as interpretações de má-fé da legislação. O contencioso entre empresas privadas (e até estatais) e a receitas federal e estaduais chegam a assustar na medida em que muita instituição sólida e conceituada no mercado correria riscos de instabilidade grave, caso viessem a perder as contendas com a união ou com os estados.
É preciso uma revisão de normas, portarias e decretos, para aliviar a justiça e dar tranqüilidade ao empresário. Muitos investidores desconfiam da instabilidade fiscal reinante em nosso país.
O judiciário poderia ajudar, sumulando os principais casos, que envolvem o maior número de ações e os de volume elevado. Só assim se poderia pensar a sério na produção e em se gastar mais com máquinas e formação profissional; e menos com advogados.
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As mudanças têm sido sempre incompletas. Faz-se sentir a pressão da onerosa máquina fiscalizadora, que não quer perder seu poder, seus privilégios e seus espaços na administração pública.
Estes absurdos existem, na verdade, em função da arrecadação da união e dos estados ficar em mãos de poucos contribuintes. Os cem maiores, no caso dos estados, chegam a 90% do que é arrecadado por uma máquina imensa, que usa da ociosidade para enlouquecer quem está produzindo. Com mecanismos mais modernos, mais simples, todos sairiam ganhando, a começar pelo erário, que veria sua arrecadação crescer. E não pela ação de seus agentes, mas, sim, pelo aumento da base de contribuintes, numa economia em que se fala em 40% na informalidade. Empresas integradas ao sistema, na outra ponta, ajudam a diminuir, se não eliminar, o déficit previdenciário.
A sociedade tem de se mobilizar nessa cruzada fundamental para termos um país mais desenvolvido e moralmente mais confiável. Existem estudos conhecidos por especialistas, como os ex-deputados Roberto Campos, Marcos Cintra, Luís Carlos Ponte e outros, que poderiam ser aproveitados. Este é o momento da realidade tributaria , quanto todos precisam pagar, e os que vinham pagando esta carga absurda passarem a pagar menos .
Aristóteles Drummond é jornalista, administrador de empresas e Relações Públicas
