Maioridade penal e proteção a testemunhas

Duas matérias que compõem a pauta de votações da reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) merecem destaque por alterar a legislação penal. A mais polêmica refere-se à questão da redução da maioridade penal, que volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema.
As emendas apresentadas em Plenário são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta quer que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos e Tasso sugere que lei complementar defina os crimes cuja idade limite de 16 anos não precisará ser observada para que o adolescente seja imputável.
Os senadores da CCJ terão que se manifestar, quanto ao texto final, elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao Projeto de Lei do Senado, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O projeto assegura à vítima e à testemunha de delito novos mecanismos de proteção, entre eles o direito de não depor na presença do acusado,familiares ou conhecidos do mesmo e também de depor encapuzada ou usando microfone com modificador de voz.