A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul protocolou na Justiça Federal ação em que pede a anulação de uma medida da Corregedoria-Geral da Polícia Federal, alegando que ela está impedindo o acesso de advogados a inquéritos policiais.
“A atuação da advocacia sul-mato-grossense está sendo limitada pela Orientação Normativa nº 27/2009 instituída pela Corregedoria-Geral de Polícia Federal e que está prejudicando o trabalho dos advogados”, afirma o presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte.
Os advogados pedem, na ação, para ter acesso a vista e cópia de inquéritos policiais não sigilosos sem a procuração e mediante pedido verbal.
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A orientação da Corregedoria da PF foi baixada com o intuito de disciplinar o acesso de advogados a inquéritos policiais mas, segundo a classe, está impedindo que eles obtenham informações importantes para a defesa de seus clientes.
A juíza Janete Lima Miguel já determinou a intimação da Polícia Federal para que se manifeste sobre o requerimento da OAB.
