Policiais Militares Ambientais de Bataguassu em fiscalização nas peixarias com relação à declaração de estoques autuaram ontem (12), dois estabelecimentos que não tinham declarado estoques e apreenderam 864 kg de peixes de várias espécies.
Na primeira peixaria, os policiais apreenderam 693 quilos de pescado, que a proprietária não tinha declarado o estoque.
A proprietária do comércio de peixes, denominado Peixaria E. C. da Silva-ME, Elizabete Cristina da Silva foi autuada administrativamente e multada em R$ 25.500,00.
Pelo mesmo motivo, em outra peixaria localizada no Mercado do Produtor, os policiais apreenderam mais 171 kg de pescado de diversas espécies. O proprietário da Peixaria João Batista da Silva foi autuado administrativamente e multado em R$ 4.100,00.
INFRAÇÕES
O Decreto 6.514/98, que regulamenta a lei de crimes ambientais prevê penas administrativas de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo para quem não declara o estoque, inclusive apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI). São obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas.
Se houver comprovação de que o peixe tenha sido capturado durante a piracema, os responsáveis respondem também por crime ambiental, podendo pegar pena de 01 a 03 anos de detenção.
Com estes dois, são três estabelecimentos autuados por falta de declaração de estoques.
