Na última terça-feira (10), o Diário Oficial (DOE) trouxe o decreto de criação da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS). E na edição de hoje (16), está definido como responsável pelo órgão, de acordo com a resolução 022/09 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Cel. Hilton Vilassanti Romero.
A Superintendência tem como função coordenar a implantação e a implementação de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a legislação, no âmbito das Unidades Educacionais de Internação (Uneis). A responsabilidade pelas Uneis foi transferida da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) para a Sejusp.
Além do Cel. Vilassanti, as atividades da SAS serão desenvolvidas por servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais vindos da Setas para a Sejusp, por intermédio da Secretaria de Administração (SAD). Serão 336 gestores de Ações Socioeducacionais e 537 inspetores de Ações Socioeducacionais atuando na Superintendência.
Entre as ações da SAS estão a viabilização de tratamento adequado para reintegrar os internos das Uneis ao convívio social, por meio de programas, projetos e atividades preventivas e de tratamento; elaborar, desenvolver e estimular programas de atendimento dos aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente; promover eventos de capacitação para o constante aperfeiçoamento de seus servidores, considerando, para tanto, as diretrizes contidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Atualmente, são cinco Uneis em Campo Grande, duas em Dourados, uma nas cidades de Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá. Pelo decreto, as Uneis serão classificadas por categoria, considerando a sua estrutura administrativa e operacional, e o quantitativo de internos.
