O deputado Akira Otsubo, líder do PMDB na Assembléia Legislativa, protocolou na quarta feira (6), no Ministério Público Estadual, oficio requerendo aplicação de ação judicial que cobre da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) o cumprimento dos acordos de compensação, estabelecidos com Mato Grosso do Sul. O documento foi entregue nas mãos do Procurador Geral de Justiça, Miguel Vieira da Silva.
Akira justifica a medida ao elencar as principais reivindicações da população ribeirinha; e dos pescadores e oleiros, que alegam enfrentar há mais de uma década dificuldades para desempenhar suas funções.
Além disso, a mata ciliar na região impactada ainda não foi recomposta e os loteamentos da área rural não foram regularizados”, explicou o deputado.
Segundo ele, a iniciativa de protocolar a ação aconteceu para resguardar os interesses e direitos fundamentalmente jurídicos da população do Estado.
O deputado preside na Assembléia Legislativa Comissão Especial para acompanhar os trabalhos realizados pelo Promotor Público Edival Goulart Quirino, que representa o Ministério Publico Estadual nas negociações entre a Cesp e os municípios impactados pelas ações da empresa estatal paulista.
