Três projetos do Poder Executivo foram aprovados nesta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A maioria dos parlamentares foi favorável às legislações do Governo do Estado, como o repasse de valores para à hospital privado, autorização para contratação de crédito e novos valores contratuais no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Após sofrer emenda na semana passada, o Projeto de Lei 245/2023 do Poder Executivo, que autoriza a concessão de R$ 60 mihões em subvenções à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems), foi aprovado em redação final.
"Nós aprovamos o repasse da verba e ela será entregue em duas parcelas, metade neste ano e a outra metade em 2024. Se você pegar e dividir R$ 30 milhões de reais em 12 meses, você vai ter cerca de R$ 2,5 milhões por mês, dividindo esse número por cerca de 200 mil segurados, o impacto desse valor no plano individual de cada uma das pessoas é de cerca de 10 a 12 reais […] Tudo isso para abaixar o valor de contribuição que havia sido acordado por eles em assembleia", explica o deputado estadual Pedrossian Neto.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 253/2023, de autoria do Poder Executivo também foi aprovado por maioria. A proposta autoriza o Governo do estado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O recurso será usado em investimentos conforme previsto no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado.
E também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 200/2023 foi aprovado em primeira discussão e altera o preço do serviço do código 2029 do anexo da Lei 4.282/2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
"A Resolução dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivas de trânsito do Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual […] A lei busca garantir a celeridade do processo de registro de contrato; cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados; e amenizar os custos a serem assumidos pelas instituições credoras", afirma trecho da justificativa enviada pelo Poder Executivo à Alems.
A taxa, atualmente de 6,12 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 290,08, será reduzida para 3 Uferms, o que equivale a R$ 142,20, no preço atual. O projeto agora segue para análise das comissões de mérito.
