As instituições financeiras estão proibidas, a partir desta quinta-feira (11), de ofertar e celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica em Mato Grosso do Sul. Lei é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).
Conforme a nova legislação, os operadores financeiros ficam proibidos de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Bancos e agências de crédito poderão disponibilizar um canal gratuito para atendimento de aposentados e pensionistas que tenham solicitado empréstimos. Entretanto, a formalização do acordo não poderá ser feita através de autorização por telefone ou por gravação de voz.
Será necessário enviar aos clientes da terceira idade as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
O descumprimento da Lei está sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de multa, que será destinada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
