Câmara aprova projeto que prevê parcelamento e descontos de juros de IPTU e ISS

A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (4) projeto de lei que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilitará aos contribuintes quitar impostos atrasados.

Contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão parcelar as dívidas, ou pagar à vista com 100% de descontos dos juros.

O projeto que visa a renegociação de dívidas e o aumento da arrecadação foi aprovado por unanimidade. O líder do prefeito na Câmara, Antônio Rialino (PTdoB) disse que o projeto atende a pedidos dos vereadores, que entendem que os contribuintes têm dificuldades para pagar os impostos.

O vereador Gilmar Garcia Tosta (PSB) usou a tribuna da Câmara para dizer que o não pagamento não porque não querem, mas porque não podem. “Vai trazer resultado para o caixa da prefeitura e benefício para os contribuintes”, destacou o vereador.

A partir da aprovação, o Executivo terá o prazo de sete dias para sancionar e publicar a lei no Diário Oficial do Município. Os contribuintes terão até 21 de dezembro para regularizar as dívidas do IPTU e ISS referente aos últimos cinco anos.

De acordo com o projeto, ao aderir ao Refis, o contribuinte assume a desistência de eventuais ações que tramitam na Justiça. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 (pessoa física) e R$ 150 (pessoa jurídica). O não pagamento da primeira parcela ou parcela única em sete dias implicará no cancelamento do Refis.

O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.

Segundo o secretário Geral da prefeitura, Cassiano Maia, a estimativa é que o ganho para o município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação.