Desde novembro do ano passado a Câmara de Vereadores de Paranaíba não publica seus gastos com diárias no Portal da Transparência. No site onde as informações ficam disponíveis aparecem apenas informações referentes até o mês de novembro de 2014. Conforme levantamento feito pelo Jornal do Povo no ano passado os nove vereadores gastaram R$ 511.920.
Conforme a secretaria da Câmara, apenas o presidente Maycol Henrique Queiroz Andrade, é quem pode responder o porquê dos gastos dos vereadores não estarem sendo publicados.
Funcionárias da Casa informaram ainda que o presidente não está na cidade e só retornará na sexta-feira, quando haverá uma Audiência Pública para discutir o aumento da quantidade de vereadores em Paranaíba. Atualmente são nove, porém foi aprovado o aumento para 13 na próxima legislatura.
No ano passado, o mês em que os vereadores mais tiveram gastos foi maio, onde o total de diárias contabilizou R$ 54 mil; o valor pago por cada diária aos vereadores de Paranaíba neste período era de R$ 720.
A falta de prestação de contas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser: impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias; proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação; pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; perda do cargo público; cassação de mandato; e prisão, detenção ou reclusão.
DUODÉCIMO
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Jamil Balduíno Machado, no ano de 2014, foi repassado para a Câmara de Vereadores aproximadamente R$ 3,480 milhões, uma média de R$ 290 mil ao mês.
A equipe de reportagem do Jornal do Povo tentou, por diversas vezes, entrar em contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade, por celular, mas não obteve sucesso. O celular apresenta sinal de desligado.
