A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que autoriza diversos órgãos a divulgarem pela internet os gastos públicos feitos por seus agentes no exercício da função. Pela proposta, as mesas diretoras da Câmara e do Senado, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público divulgarão os gastos das verbas indenizatórias das despesas feitas no exercício da função.
A proposta, do senador Expedito Júnior (PR-RO), também inclui gastos com cartão corporativo.
“O projeto tem como escopo enfrentar uma das questões cruciais do funcionamento do poder público: a falta de transparência dos gastos”, disse o parlamentar. Hoje, lembrou ele, a divulgação desses gastos é feita de maneira esporádica.
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A CCJ também aprovou projeto que garante às vítimas de crimes e às testemunhas novas formas de proteção. Entre elas, estão o direito de não depor na presença do acusado ou de familiares ou amigos dele e o direito de depor encapuzadas ou usando microfone com modificador de voz.
Por serem terminativos, os dois projetos seguem agora para análise na Câmara dos Deputados.
