O presidente da Câmara, Michel Temer, deve reunir-se na terça-feira (31) com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação sobre o trancamento da pauta do Plenário por medida provisória.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira o pedido do DEM, do PPS e do PSDB para suspender a decisão de Michel Temer de dar nova interpretação às regras de votação de medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.
Pelo entendimento de Temer, os deputados estariam livres para votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de resolução e de leis complementares em sessões extraordinárias da Casa. Por não serem objeto de leis ordinárias, cuja matéria pode ser objeto das MPs, essas proposições seriam analisadas pelos deputados nas sessões ordinárias.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação, o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares.
Legislativo
Para o ministro Celso de Mello, relator da matéria no Supremo, Temer acertou ao definir essa nova forma de interpretar a Constituição. O ministro considerou que a medida vai facilitar o funcionamento do Legislativo, que hoje tem suas votações dificultadas pelo grande volume de MPs.
A solução encontrada por Temer, avaliou Celso de Mello, "reflete, aparentemente, a justa preocupação com o processo de progressivo (e perigoso) esvaziamento das funções legislativas". Ele classifica como "interpretações regalistas da Constituição" aquelas que busquem produzir interpretações servilmente ajustadas à visão e à conveniência exclusiva dos governantes.
Repercussão
O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu a decisão do ministro Celso de Mello. Ele considera correto o entendimento tanto do ponto de vista constitucional como do ponto de vista político. "A decisão resgata o equilíbrio entre os Poderes".
Líder do PSDB, o deputado José Aníbal (SP) pediu cautela em relação à liminar do Supremo. Para Aníbal, o mais adequado é não alterar a pauta da Câmara enquanto não houver a manifestação definitiva por parte do plenário do STF, já que o posicionamento de Mello ocorreu em caráter liminar.
De acordo com o líder, se essa interpretação prevalecer, o PSDB se empenhará na defesa da construção da melhor pauta possível para a Casa e para o País, sobretudo com a votação de matérias que ajudem o Brasil a enfrentar a crise internacional.
