Foi aprovado nesta terça-feira, pela comissão especial da Câmara dos Deputados texto do novo Estatuto do Desarmamento, que, pela nova redação, passa a se chamar Estatuto de Controle de Armas de Fogo. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a votação terminou com a aprovação por 19 votos favoráveis contra oito contrários. Entre as flexibilizações trazidas, o novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país.
Além disso, o texto-base substituto, apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), estende o porte de armas para deputados e senadores, assim como aos policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com a nova redação, esses profissionais terão o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta dos parlamentares.
Outra mudança é que, com o novo texto, pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal também poderão adquirir a posse e o porte de armas de fogo, o que até então era proibido pelo estatuto original. Segundo o novo estatuto, todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei terão direito de possuir e portar arma de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença seja negada pelo órgão expedidor.
O novo texto também altera o tempo de validade de um porte de arma. Atualmente, o proprietário de uma arma de fogo precisa renovar o porte a cada três anos. No novo estatuto, esse prazo seria estendido para dez anos. Além disso, também consta a isenção de taxa para tal credenciamento.
"Estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente", aponta o novo texto.
Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira, dia 3 de novembro, às 14 horas. Laudivio Carvalho retirou do relatório a previsão de isenção tributária para a compra de armas e munições pelas Forças Armadas. O relator também excluiu do texto final a possibilidade de isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores, como aconselhado por outros parlamentares.
Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.
REGISTRO
Com o novo estatuto, o registro de armas de fogo e emissão de portes de armas passariam a ser emitidos por órgãos de segurança estaduais, e não exclusivamente pela Polícia Federal como acontece hoje.
