O deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, para defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para acompanhar a definição do endereço das usinas hidrelétricas de Jupiá e de Ilha Solteira. De acordo com o deputado, uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), de outubro do ano passado, define que a casa de força da usina de Jupiá fica no Mato Grosso do Sul, e que o ICMS gerado pela unidade deve favorecer o Estado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou ao Jornal do Povo, nesta segunda-feira, que a casa de força das hidrelétricas está localizada no Mato Grosso do Sul e não no Estado de São Paulo. Segundo a Aneel, as usinas ocupam áreas nos dois estados, mas a referência empregada pela agência para a definição do domicílio fiscal é o local da casa de força, onde acontece a produção de energia.
“A transgressão da decisão judicial transitada em julgado pode ensejar graves consequências à autoridade administrativa que desobedecer a determinação, podendo, inclusive, incorrer em crime. Situação essa que requer a criação da CPI”, justificou Eduardo Rocha, que defende também a convocação do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, para esclarecimentos.
Para Rocha “estão querendo tirar o que é de direito do Mato Grosso do Sul”. Dois dias depois de definir a localização das unidades produtoras de energia, o próprio Ministério de Minas e Energia publicou nova portaria revogando a decisão anterior. “Como um ministro, por pressão política, contraria uma decisão judicial e lesa dessa forma o nosso Estado? Precisamos unir forças através das nossas bancadas estadual e federal e defender o que é direito do Mato Grosso do Sul, que é receber o percentual relativo às operações mercantis decorrentes da produção e venda da energia elétrica dentro do domínio territorial do município de Três Lagoas”, reforçou o parlamentar.
A polêmica surgiu no início do mês, quando os prefeitos de Castilho e de Ilha Solteira tiveram informações privilegiadas, dando conta que o endereço contido no edital do leilão de concessão das usinas seria Mato Grosso do Sul e não mais São Paulo. A polêmica se agravou na terça-feira, quando o Ministério de Minas e Energia publicou portaria informando que as usinas são de Mato Grosso do Sul. A republicação da portaria ampliou o debate ao fixar o endereço das usinas como o rio Paraná, sem definição do estado. Também alegou que é de competência da Aneel a definição da localização da casa de força de cada unidade, e que isso será tratado durante a audiência pública sobre o edital, a ser aberta pela agência. A Aneel, em seguida, informou que as usinas estão localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul.
SIMONE
A senadora Simone Tebet (PMDB/MS) usou a tribuna do Senado nesta semana para também defender os interesses do Mato Grosso do Sul. Ela explicou que uma sentença transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça confirmou que as turbinas das hidrelétricas estão em Mato Grosso do Sul. “Portanto, o ICMS é devido ao Mato Grosso do Sul. A meu ver, qualquer posicionamento diferente da Aneel é uma transgressão a uma decisão judicial”, criticou.
