Foi aprovada nesta quinta-feira, 11, durante uma sessão da Ordem do Dia, uma lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiências visuais, mentais severas ou profundas e também autistas. A lei é de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PMDB).
O objetivo da lei é acompanhar a legislação federal relativa ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que sofreu alteração substancial para contemplar outros tipos de deficiência, o que não aconteceu com o IPVA que continuou a favorecer apenas o deficiente físico. A proposta foi aprovada em 2ª votação e agora segue para sanção ou veto do Governador do Estado.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
Ainda em 2ª votação foi aprovado o projeto de lei de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que amplia o benefício da gratuidade ou desconto para passagens do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, aos acompanhantes.
De acordo com o projeto, a gratuidade será extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na carteira de identificação prevista no inciso II do artigo 4º "Necessita de Acompanhante (NR)”. O projeto também segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
