O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro á lei que endurece as punições a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade. Entre os itens mantidos por deputados e senadores, incluindo os de Mato Grosso do Sul, está a punição a juízes que decretarem prisão ilegal, a policiais que não se identificarem em investigações e a integrantes do Ministério Público que iniciarem apuração sem fundamento
A exceção do posicionamento contra o governo foi o voto das senadoras Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (PSL) e dos deputados do PSL Dr. Luiz Ovando e Loester Trutis que optaram pela manutenção dos vetos. O deputado Fábio Trad (PSD) e Vander Loubet (PT) foram contra todos os vetos. Dagoberto Nogueira (PDT) e os tucanos Beto Pereira, Bia Cavassa e Rose Modesto se dividiram entre votos a favor e contra.
Agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por condutas, como as utilizadas em investigações da Lava Jato. Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimar antecipadamente o investigado ou de testemunha, por exemplo, pode pegar pena de 3 meses a 4 anos de prisão.
A decisão do Congresso foi criticada por juristas e associações de magistrados, membros do Ministério Público e das polícias.
