A Câmara de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (21) requerimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitando que a assessoria jurídica da prefeitura da cidade cobre na Justiça salários que teriam sido recebidos irregularmente "devido ao acúmulo consciente" de cargo por parte do ex-assessor de Comunicação da administração municipal, Sebastião Rodrigues Neto.
De acordo com o requerimento aprovado por unanimidade pelos vereadores, a prefeitura terá que tomar providências, sob pena de caracterizar omissão da prefeita Márcia Moura (PMDB), conforme preveem os artigos 44 e 45 da Lei Orgânica de Três Lagoas.
O requerimento foi aprovado com base na conclusão do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que chegou a conclusão de possível ato de improbidade praticado por Sebastião.
De acordo com o requerimento, a irregularidade constatada refere-se ao fato de Sebastião ter sido nomeado assessor e, ao mesmo tempo, exercer a função de editor chefe da revista e de um jornal. A comissão chegou à conclusão de que houve má fé do servidor, por esse motivo, entende que existe a necessidade de devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, devido ao acúmulo consciente de cargos.
A decisão da Câmara em aprovar o relatório, deve-se ao fato do Ministério Público Estadual ter encaminhado um ofício ao Legislativo alegando que, a Casa de Leis tem poder de exigir que “o Chefe do Executivo, sob pena de responsabilidade política pela omissão, adote medidas administrativas, ou judiciais para recomposição do erário, já que entendeu assim devido”.
A comissão ainda não apurou qual o valor total da devolução e não há previsão de quando pode haver um cálculo do total recebido por Sebastião.
PUBLICAÇÕES
Paralelamente a isso, outra possível irregularidade cometida por Sebastião, e que consta no relatório que a CCJ concluiu no final do ano passado – e que motivou a apuração -, seria o suposto descumprimento do Estatuto do Servidor Público Municipal por ter prestado serviços ao Legislativo depois de nomeado para o cargo.
A CCJ concluiu que houve irregularidades porque depois de nomeado, mesmo assim assinava o expediente da revista como editor-chefe e depois passou a assinar como diretor executivo. Além disso, a empresa que estaria no nome da esposa e do filho, teria recebido recursos pelas publicações que foram pagas pela Câmara, referentes à propaganda, entre o segundo semestre de 2014 e março do ano passado.
O diretor geral da Câmara, André Ribeiro, disse que será analisado se o Legislativo também vai ingressar com uma ação contra Sebastião. O Ministério Público Estadual também investiga os recebimentos por parte de Sebastião.
DEFESA
Ao JPNews, Sebastião disse por telefone que não cometeu nenhuma irregularidade e classificou a situação como perseguição política. Disse ainda que estuda a possibilidade de ingressar com uma ação contra membros da CCJ, que teriam ignorado um parecer jurídico da própria Câmara, sem apontamento de nenhuma irregularidade. A comissão é composta pelos vereadores Welton Alves da Silva (PRB), Nilo Cândido (PDT) e Apóstolo Ivanildo Teixeira (PSD).
*Reportagem editada em 24/6/2016 às 6h50 (MS) para acréscimo de informações.
