Ex-prefeito de São Paulo tentava anular a condenação por ato ilegal administrativo pelo superfaturamento na compra de frangos, em 1996.
A Procuradoria Regional Eleitoral irá analisar o caso e a decisão pode complicar a candidatura à reeleição de Maluf.
Além disso, sua candidatura pode ser contestada pela Lei da Ficha limpa.
O advogado de defesa diz que a condenação teve por base cálculo incorreto e que não houve prejuízo aos cofres públicos.
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E deve apresentar nos próximos 15 dias um embargo contestatório ao plenário da Corte paulista.
O TJ afirma que esta questão não pode ser discutida por meio de recurso.
Se o embargo for rejeitado, Maluf deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas com a decisão em 2ª instância, ele terá que enfrentar a Lei da Ficha Limpa.
