O presidente da Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), anunciou que de 2 a 9 de março serão recebidas sugestões de parlamentares e entidades ao parecer da deputada Rita Camata (PMDB-ES) ao Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, que regulamenta as medidas socioeducativas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por menores de idade.
O relatório final será apresentado no dia 11, e no dia 18 haverá a votação. A intenção é levar um projeto consensual, aprovado pela unanimidade da comissão e que possa ser aprovado em sua íntegra pelo Plenário.
A reunião da comissão já foi encerrada.
