Monitoramento por câmeras de vídeo é vetado pelo governador

O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Coronel Ivan de Almeida (PRTB), aprovado pela Assembléia Legislativa, que exigia a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul, foi integralmente vetado pelo governador André Puccinelli.

O veto foi publicado na edição de ontem (28) do Diário Oficial do Estado. Além dessa lei, o governador vetou outras quatro leis, aprovadas pela Assembléia Legislativa, alegando invasão de competência, restrita ao Poder Executivo e aumento de despesas.

Na mensagem dos vetos, André Puccinelli alega que os projetos aprovados iriam criar despesas para o Estado, sem o devido planejamento prévio. Quanto à obrigatoriedade de instalação de câmeras nas escolas da rede particular, o governador lembra que essa imposição invade a competência da União para legislar sobre a matéria, contrariando a Constituição Federal.

André Puccinelli vetou também o Projeto de Lei, elaborado por Instituições de Ensino e proposto pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB). O Projeto criava o programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.