O corregedor-geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, encaminhou ofício para a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Três Lagoas, recomendando que seja apurada denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto.
Riciotti solicitou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Três Lagoas que sejam adotas providências cabíveis no âmbito administrativo. E, caso não sejam adotadas providencias pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendou, através de ofício ao Promotor de Justiça, Fenando Marcelo Peixoto Lanza, instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhar as providências da prefeitura , como as da Câmara Municipal. E, posteriormente, após a conclusão dos Procedimentos Administrativos, analisar a possibilidade de instauração de Inquérito Civil para investigação do fato denunciado, e ainda, eventuais omissões da gestora municipal e do presidente da Câmara Municipal.
DENÚNCIA
De acordo com o ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, proprietário da Revista Expressão MS e do Portal de Notícias Expressão MS, teria incorrido em flagrante de desrespeito aos princípios básicos da administração pública, principalmente, quanto à observância dos quesitos relacionados à impessoalidade e moralidade, a partir de quando foi nomeado para o cargo de assessor de imprensa da prefeitura de Três Lagoas em novembro de 2014.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas, proíbe no artigo 120, XIV, que “servidor participe de diretoria, gerência, administração conselho técnico, ou administrativo de empresa privada, de sociedade civil que transacionam com a instituição do município”.
Diante desta proibição, nenhum servidor pode contratar serviços com qualquer um dos poderes municipais, ou seja, Executivo e Legislativo. Segundo denúncia, o assessor de imprensa, Sebastião Rodrigues Neto, teria transacionado com a Câmara Municipal ao contratar veiculação de mídia institucional publicando matérias de interesse do Legislativo em site de notícias denominado de Portal de Notícias Expressão MS e na Revista Expressão MS, ambos de sua propriedade. Ainda de acordo com a denúncia, um banner fixo no site Expressão MS, divulgou balanço das principais atividades dos vereadores, em forma de informativo oficial do Poder Legislativo, pago com recursos municipais pela Câmara Municipal de Três Lagoas, o que é vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A lei de que define os crimes de improbidade administrativa, em seu artigo 4º, destaca que “os agentes públicos e qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato de assuntos que lhe são afetos”. Para o denunciante junto ao Corregedor Geral do Ministério Público, efetivamente o assessor de imprensa da prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto, violou a lei ao aceitar ser nomeado para cargo de confiança e continuar a contratar empresa e sua propriedade.
Neto comanda e supervisiona as atividades de comunicação, propaganda, publicidade e relações públicas da Prefeitura de Três Lagoas. Portanto, sua empresa que edita revista e site, jamais poderia estar contratando e recebendo anúncios com recursos do município, tanto da Câmara, quanto da prefeitura.
CORREGEDOR
Em entrevista ao Jornal do Povo, o Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti , disse que a solicitação de providências tanto por parte da prefeitura, quanto da Câmara, tem sido uma postura adotada por ele, desde que assumiu o cargo. “Quando existe uma denúncia contra um servidor, ou um ato praticado por ele, é obrigação da prefeitura e da Câmara, abrir sindicância para apurar o ocorrido. Orientamos ainda que os promotores também investiguem as denúncias. Mas, antes mesmo do Ministério Público instaurar inquérito, é papel da Câmara Municipal, investigar”, destacou.
Mesmo depois de ter assumido o cargo, assessor continuou contratando e prestando serviços com a Câmara Municipal
Mesmo depois de ter assumido o cargo de assessor de comunicação na Prefeitura de Três Lagoas, revista e site de propriedade do assessor, Sebastião Rodrigues Neto, continuaram recebendo da Câmara Municipal pagamentos pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo. Somente após uma primeira denúncia recebida em maio de 2015, é que a empresa de publicidade e propaganda que presta serviço para a Câmara Municipal, deixou de comprar e publicar os atos dos vereadores nos órgãos de comunicação de propriedade de Sebastião.
VERSÃO
Ao Jornal do Povo, o diretor administrativo da Câmara Municipal, André Ribeiro, informou que, o Legislativo não possui vínculo com nenhum órgão de imprensa. No entanto, confirmou que, a partir de 22 de maio deste ano, a orientação foi para que se cancelasse as publicações dos trabalhos dos vereadores no site e na revista Expressão MS, até que a denúncia fosse apurada.
Ainda segundo o diretor do Legislativo, a Câmara Municipal não tem conhecimento se o site a revista Expressão MS, pertencem ao assessor da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto. Ele disse que a responsabilidade pela contratação dos espaços para a divulgação dos atos do Legislativo é de responsabilidade da empresa de publicidade e propaganda. Mesmo assim, informou que a diretoria da Câmara analisou e não constatou que esses órgãos de comunicação, estejam em nome de Sebastião, mas que poderia estar em nome de uma mulher.
No entanto, na Junta Comercial do Estado, consta que o assessor de comunicação da prefeitura, é o proprietário da empresa que tem a seguinte razão social: “ Sebastião Rodrigues Neto ME”, cujo CNPJ encontra-se sob o nº 03 335 865/0001-05, com objeto social de prestação de serviços de assessoria de comunicação, assessoria em marketing, promoção de eventos, serviços de impressão de faixas, cartazes e folhetos de comunicação visual, prestação de serviços de edição e impressão de jornais, representação comercial em jornais e outras publicações.
O diretor da Câmara alega que a responsabilidade da contratação dos meios de comunicação é da agência de publicidade e que, a Câmara desconhece se revista e site com nome de Expressão MS, pertencem a Sebastião.
NOTA FISCAL
Entretanto, causa surpresa essa afirmação, porque quando qualquer órgão público contrata serviços, para pagá-lo, recebe Nota Fiscal contendo valor e descrição do serviço prestado. Obrigatoriamente, no verso deste documento fiscal é firmada declaração de confirmação da prestação e consequente execução, que é firmada por servidor público. Este procedimento atesta a regularidade do serviço prestado.
