O promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza ingressou com uma ação civil pública na Justiça, no último dia 11, com pedido de liminar, para a demissão de servidores contratados sem concurso pela Câmara de Três Lagoas. A ação atinge diretamente 108 assessores contratados para trabalhar em gabinetes de vereadores.
Lanza quer ainda que seja limitado a dois o número de comissionados por gabinete. Hoje, há seis, além de assessores de administração e da Presidência da Casa. São apenas 30 concursados no Legislativo.
Se a Justiça acatar as alegações de Lanza, a Câmara ficará proibida da contratar funcionários sem concurso até aprovar e colocar em vigência lei específica de criação de cargos e carreiras “de modo que haja proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados”.
No entendimento do promotor, cargos comissionados são somente aqueles que possuem atribuições de direção, chefia e assessoria. Entre os assessores atuais dos gabinetes há secretárias e motoristas, por exemplo.
O promotor ainda pede à Justiça aplicação de multa diária de R$ 5 mil, além da responsabilização – inclusive, criminal e por ato de improbidade administrativa -, do presidente da Casa, vereador Jorge Aparecido Queiroz, o Jorginho do Gás (PSDB), em caso de descumprimento.
Jorginho foi procurado, ontem, pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa, mas não retornou contatos para falar do assunto.
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desde 2013
Em novembro de 2013, Lanza instaurou um inquérito, com base em um ofício encaminhado pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado, porque “a Câmara de Vereadores de Três Lagoas tinha desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, principalmente se comparado à quantidade de cargos efetivos providos”. Situação que, segundo o MP, ao menos em tese, “afronta os princípios da proporcionalidade e moralidade e vai na contramão de decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Para o Ministério Público há “flagrante desproporção” no quadro de efetivos e o total de comissionados. “A irrazoabilidade e a ilegalidade saltam aos olhos”, ressalta o promotor de Justiça.
Ainda de acordo com a ação, em maio de 2014, Jorginho do Gás mostrou-se favorável à realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), evitando assim a ação. No entanto, como o político seria candidato a deputado federal e, para evitar conotação política ao caso, ficou acertado, que o TAC seria firmado após a eleição. Depois do processo, porém, o presidente pediu prazo para negociar com outros vereadores sobre o acordo.
Em março de 2015, segundo o MP, a Câmara apresentou “pífia proposta de redução dos comissionados”, condicionada à aprovação pelos vereadores. Lanza deixou claro na ação que alertou que iria à Justiça. Quatro dias depois, também segundo o MP, Jorginho informou, por telefone, que não seria “possível firmar TAC, uma vez que havia conversado com os demais vereadores e, dos 17, apenas cinco aceitariam o ajuste de conduta”.
De acordo com Lanza, como falhou a tentativa de acordo, não restou outra saída senão mover a ação para acabar com as contratações sem concurso.
